Questão comentada · Direito Civil
Questão 45 — AGE-MG 2022 · FGV
Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
- ATodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
- BSe aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
- CNão se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
- DÀquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
- ESe o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quem recebe o indevido é obrigado a restituir (art. 876, CC), mas não em dobro. A devolução em dobro é sanção específica, por exemplo do art. 940 do CC e do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Pegadinha: Acrescenta a dobra, que a regra geral não prevê.Quem aliena de boa-fé e a título oneroso o imóvel recebido indevidamente responde só pela quantia recebida. O valor do imóvel mais perdas e danos é a consequência para quem age de má-fé (art. 879, CC).
Pegadinha: Aplica ao alienante de boa-fé a consequência prevista para a má-fé.A alternativa reproduz o art. 882 do CC: não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Nesses casos subsiste uma obrigação natural, e o pagamento não é indevido. No direito tributário a regra é outra, porque a prescrição extingue o próprio crédito (art. 156, V, CTN).
O erro não é presumido: quem paga voluntariamente o indevido tem o ônus de provar que pagou por erro (art. 877, CC).
Pegadinha: Inverte o ônus da prova.Se o pagamento indevido foi uma obrigação de fazer, quem a recebeu deve indenizar quem a cumpriu, na medida do lucro obtido (art. 881, CC). A lei não manda desfazer o que foi recebido.
Pegadinha: Troca a indenização pelo lucro obtido por um dever de desfazer.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.