Por que estudar: é o bloco G do Anexo VI, incluído pela Resolução CNJ 423/2021, e virou rotina nas provas da FGV: o pragmatismo (TJ-ES 2023, q. 98), a análise econômica como referencial de predição de consequências (TJ-TO 2025, q. 96), as demandas de valor esperado negativo a partir do Tema 1.184 do STF (TRF2 2026, q. 91) e, na OAB, a crítica ao consequencialismo judicial (XXXVI, q. 9). A VUNESP cobrou Richard Thaler (TJ-SP 2023, q. 98), e o TRF-4, os limites da AED (TRF-4 2022, q. 35).
1. Pragmatismo
1.1 Origem filosófica
- Corrente norte-americana do fim do século XIX: Charles S. Peirce, William James e John Dewey. O sentido e o valor de uma ideia estão em suas consequências práticas.
- No direito: Oliver Wendell Holmes ("a vida do direito não tem sido lógica, tem sido experiência") e, contemporaneamente, Richard Posner.
1.2 Características do pragmatismo jurídico
| Característica | Significado |
|---|---|
| Antifundacionalismo | Rejeita fundamentos últimos, metafísicos ou abstratos, como ponto de partida da decisão |
| Contextualismo | A decisão depende do contexto histórico, social e econômico do caso |
| Consequencialismo | A decisão deve considerar suas consequências práticas, orientando-se para o futuro |
- Posner: o juiz pragmatista busca a decisão razoável à luz das consequências sistêmicas e concretas, sem desprezar textos e precedentes, que são fontes de informação e de estabilidade.
- Pragmatismo não é sinônimo de utilitarismo, mas com ele se ajusta no foco nas consequências; também dialoga com o realismo jurídico, sem garantir, por si, segurança jurídica.
- A FGV deu todas como erradas as afirmações de que o pragmatismo é refratário ao método concretizador e ao âmbito da norma, de que não se ajusta a qualquer direcionamento utilitarista e de que busca dar segurança jurídica ao realismo (TJ-ES 2023, q. 98, alternativa B).
- Contraponto: Dworkin rejeita o pragmatismo, que olha só para o futuro, em favor da integridade (tópico 05).
1.3 Consequencialismo no direito brasileiro (LINDB, com a Lei 13.655/2018)
| Artigo | Regra |
|---|---|
| 20 | Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. A motivação demonstra a necessidade e a adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas |
| 21 | A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, e, quando for o caso, as condições para a regularização proporcional e equânime |
| 22 | Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo |
| 23 | Decisão que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento, deve prever regime de transição quando indispensável |
- No Código de Ética da Magistratura, a prudência exige atenção às consequências das decisões (art. 25).
- Dificuldades do consequencialismo (Neil MacCormick, Retórica e o Estado de Direito): juízes são mal aparelhados para prever e avaliar consequências em comparação com o Executivo e o Legislativo; o problema está na extensão das consequências a considerar e nas bases sobre as quais avaliá-las (OAB XXXVI, q. 9).
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