Questão comentada · Formação Humanística
Questão 91 — TRF2 2026 · FGV
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
- Ademanda de valor esperado negativo (“NEV suits”).
- Bdemanda frívola (“frivolous claim”).
- Clitigância simulada (“sham litigation”).
- Dprocesso sem lastro de demanda.
- Elitigância de má-fé.
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Demanda de valor esperado negativo é aquela cujo custo de litigar supera o benefício esperado. É a lógica do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF: a execução fiscal de baixo valor custa ao Estado mais do que pode recuperar, o que afasta o interesse de agir à luz da eficiência.
Demanda frívola é a desprovida de mérito jurídico; a execução fiscal de baixo valor tem crédito legítimo, e o problema é apenas econômico.
Pegadinha: Confunde ausência de mérito com inviabilidade econômica.Sham litigation é o uso abusivo do direito de ação para prejudicar concorrentes, figura do direito antitruste, e nada tem a ver com o custo-benefício da cobrança fiscal.
'Processo sem lastro de demanda' não é categoria consolidada da Análise Econômica do Direito e não explica a irracionalidade econômica da execução de baixo valor.
A litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) pressupõe conduta processual desleal; a Fazenda que cobra crédito de baixo valor não age de má-fé.
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