Questão comentada · Formação Humanística
Questão 90 — TRF2 2026 · FGV
A derrotabilidade das normas, fenômeno identificado e descrito por Karl Lorenz,
- Areporta-se epistemologicamente à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- Bnão se aplica a domínios jurídicos de taxatividade estrita, como no âmbito penal.
- Cparte da ideia de que normas jurídicas são defaults (e não regras estritas), de modo que permite conformação à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica fática e prática.
- Destá sujeita a reserva de plenário, conforme súmula vinculante 10 do STF (“[v]iola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”).
- Eassimila a situação jurídica retratada também no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, isto é, a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado.
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Comentário de cada alternativa
A derrotabilidade não invalida norma nem parte de seu sentido: afasta a regra em um caso concreto por exceção não prevista, mantendo-a válida. A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é técnica de controle de validade.
Pegadinha: Confunde afastamento casuístico com juízo de invalidade.A derrotabilidade também é discutida no direito penal, por exemplo nas causas supralegais de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade e no afastamento da tipicidade material; o que a taxatividade impede é a derrota da norma em prejuízo do réu.
Pegadinha: O 'não se aplica' ignora a derrotabilidade em favor do réu.A derrotabilidade concebe as normas como 'defaults', que valem em regra mas cedem diante de exceções implícitas surgidas no caso concreto, o que permite ajustar a aplicação à complexidade fática. A atribuição do enunciado a 'Karl Lorenz' não altera a resposta; a formulação clássica é usualmente atribuída a H. L. A. Hart.
A Súmula Vinculante 10 trata do afastamento de lei por fundamento de inconstitucionalidade; a derrotabilidade, segundo a posição adotada pela banca, não envolve juízo de inconstitucionalidade e por isso não se sujeita à reserva de plenário.
Pegadinha: Usa a SV 10 para equiparar derrotabilidade a controle de constitucionalidade.O art. 24 da LINDB cuida da revisão de atos já completados à luz das orientações gerais da época, protegendo situações constituídas; não descreve a superação de normas por exceções no caso concreto.
Pegadinha: Associa a derrotabilidade a uma regra de segurança jurídica intertemporal.Para aprofundar
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