Questão comentada · Direito Penal
Questão 92 — TRF2 2026 · FGV
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste caso concreto
- Aassiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.
- Bassiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absolutória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
- Cnão assiste razão ao Ministério Público, considerada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.
- Dnão assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem expressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.
- Enão assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do patrimônio durante a constância da vida conjugal.
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Comentário de cada alternativa
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é de observância obrigatória, mas é um guia hermenêutico e não contém preceito expresso que revogue o art. 181 do CP. O afastamento da escusa decorre do controle de convencionalidade à luz da Convenção de Belém do Pará.
Pegadinha: Atribui ao Protocolo força de norma revogadora expressa.A Convenção de Belém do Pará reconhece a violência patrimonial contra a mulher e obriga o Estado a preveni-la e puni-la; aplicar a escusa do art. 181 do CP nesse contexto esvaziaria essa proteção. Por isso, conforme recomenda o Protocolo, cabe controle de convencionalidade com eficácia paralisante da escusa, sem analogia in malam partem, pois se afasta uma norma incompatível com tratado e não se cria tipo penal.
O afastamento da escusa não decorre de aplicação do Protocolo in malam partem, mas do controle de convencionalidade, que retira a eficácia da norma interna incompatível com tratado de direitos humanos.
O Protocolo não ressalva as escusas absolutórias; ao contrário, aponta sua incompatibilidade com a proteção da mulher contra a violência patrimonial de gênero.
Pegadinha: Atribui ao Protocolo uma ressalva que ele não faz.A escusa absolutória deixa o agressor impune e agrava a vulnerabilidade da vítima de violência patrimonial (art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006); a comunhão de bens não justifica a subtração ou destruição do patrimônio da mulher.
Corrente oposta
Corrente tradicional sustenta que a escusa do art. 181 do CP continua aplicável na violência doméstica, pois a Lei Maria da Penha não a revogou e afastá-la por via interpretativa prejudicaria o réu, violando a legalidade estrita (alternativas C e D).
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