Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 62 — TRF2 2026 · FGV

Direito EmpresarialFGV2026Magistratura federal

Em ação de nulidade de registro de marca ajuizada na Justiça Federal em face do INPI e do titular da marca, estão em julgamento aspectos materiais e processuais. Sobre eles é correto afirmar que

  1. Aé terminantemente proibido o registro de marca que reproduza isoladamente letra, algarismo e data, por serem sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, insuscetíveis de revestir suficiente forma distintiva.
  2. Bé condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de nulidade o exaurimento prévio da via administrativa, mediante Pedido de Nulidade Administrativa perante o INPI, com decisão do Presidente do órgão desfavorável ao requerente, no todo ou em parte.
  3. Co processo administrativo de nulidade, autônomo em relação à ação de nulidade, poderá ser instaurado de ofício pelo INPI ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.
  4. Dao contrário do prazo para a manifestação do titular do registro no processo administrativo de nulidade perante o INPI, que é de 30 (trinta) dias, na ação de nulidade, o prazo para a resposta do réu é de 60 (sessenta) dias.
  5. Ese a ação de nulidade envolver pedido de abstenção do trade dress (conjunto-imagem) por parte do corréu, a competência para o processamento e julgamento será da Justiça Estadual, ainda que o pedido seja feito em antecipação de tutela, consoante jurisprudência pacificada do STJ.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 124, II, da LPI veda o registro de letra, algarismo e data isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; a proibição não é absoluta.

Pegadinha: "Terminantemente" suprime a ressalva da forma distintiva.
art. 124, II, Lei 9.279/1996
B
Errada

A ação de nulidade não depende de prévio processo administrativo: pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 173, LPI), em respeito à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Pegadinha: Cria condição de procedibilidade inexistente.
art. 173, Lei 9.279/1996art. 5º, XXXV, CF
C
Correta

Arts. 168 e 169 da LPI: a nulidade pode ser declarada administrativamente, e o processo pode ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 dias da expedição do certificado de registro. Esse processo administrativo não se confunde com a ação judicial de nulidade (art. 173), que tem prazo próprio.

arts. 168, 169 e 173, Lei 9.279/1996
D
Errada

Os dois prazos são de 60 dias: o do titular no processo administrativo de nulidade (art. 170, LPI) e o do réu na ação de nulidade (art. 175, § 1º, LPI).

Pegadinha: Altera o prazo administrativo para 30 dias.
arts. 170 e 175, § 1º, Lei 9.279/1996
E
Errada

Pelo Tema 950 dos Repetitivos do STJ, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca com participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive em tutela provisória; a competência estadual se limita a demandas de trade dress entre particulares sem discussão do registro.

Pegadinha: Inverte a ressalva final do Tema 950.
Tema 950

Para aprofundar

Tema 950 do STJ

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual

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