Questão comentada · Direito Penal

Questão 21 — TRF2 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Magistratura federal

Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade, estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua colega de trabalho, sendo capturado em flagrante. Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,

  1. Anão considerará a presença de qualquer atenuante, salvo se a confissão espontânea de Lucas tiver sido essencial para a formação do convencimento do julgador.
  2. Bconsiderará a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.
  3. Cconsiderará a presença da atenuante da confissão espontânea, apenas.
  4. Dconsiderará a presença da atenuante da menoridade relativa, apenas.
  5. Enão considerará a presença de qualquer atenuante.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ, a confissão espontânea atenua a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

Pegadinha: Reproduz a antiga exigência de a confissão ter sido usada na sentença.
Tema 1.194art. 65, III, d, CP
B
Errada

A menoridade relativa não se aplica quando o crime envolve violência sexual contra a mulher (art. 65, I, CP, com redação da Lei 15.160/2025), o que é o caso do estupro de Maria em abril de 2026.

Pegadinha: Os 20 anos de Lucas induzem a aplicar a menoridade, afastada pela ressalva de 2025.
art. 65, I, CP
C
Correta

A confissão espontânea atenua a pena mesmo que não tenha sido decisiva para a condenação (art. 65, III, "d", CP; Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ). Embora Lucas tivesse 20 anos, a menoridade relativa foi afastada para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher (art. 65, I, CP, na redação da Lei 15.160/2025, vigente antes do fato).

art. 65, I e III, d, CPTema 1.194
D
Errada

Inverte a solução: a menoridade está excluída por se tratar de violência sexual contra a mulher (art. 65, I, CP), e a confissão incide (Tema 1.194 do STJ).

art. 65, I, CPTema 1.194
E
Errada

A confissão espontânea integral em juízo, sem retratação, impõe a atenuante do art. 65, III, "d", CP (Tema 1.194 do STJ).

art. 65, III, d, CP

Para aprofundar

Tema 1.194 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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