Questão comentada · Direito Penal

Questão 15 — TRF2 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Magistratura federal

Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

  1. Aà vítima e ao fundo penitenciário, em partes iguais, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior ao saláriomínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a dez vezes esse salário.
  2. Bao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
  3. Cao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.
  4. Dà municipalidade onde ocorreu a infração penal, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.
  5. Eà vítima, sendo certo que o valor do dia-multa deve corresponder aos danos materiais e morais por ela suportados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A multa é paga ao fundo penitenciário, não à vítima, e o dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, caput e §1º, CP).

Pegadinha: Altera o destinatário e os limites do dia-multa.
art. 49, CP
B
Correta

A multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia calculada em dias-multa (10 a 360), e o valor do dia-multa não pode ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato nem superior a 5 vezes esse salário (art. 49, caput e §1º, CP).

art. 49, caput e §1º, CP
C
Errada

O destinatário está certo, mas o valor do dia-multa observa os limites legais de 1/30 a 5 salários mínimos (art. 49, §1º, CP) e a situação econômica do réu (art. 60), não um critério livre de desestímulo.

art. 49, §1º, CPart. 60, CP
D
Errada

A multa vai para o fundo penitenciário, não ao município, e o dia-multa tem limites legais fixos (art. 49, CP).

art. 49, CP
E
Errada

Pagamento à vítima ou dependentes é característica da prestação pecuniária, pena restritiva de direitos (art. 45, §1º, CP), não da multa, que vai ao fundo penitenciário.

Pegadinha: Confunde multa com prestação pecuniária.
art. 45, §1º, CPart. 49, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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