Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — OAB XXI

Direito do TrabalhoFGV2016OAB

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

  1. APropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
  2. BPropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
  3. CPropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
  4. DPropor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Não conceder o vale-transporte é descumprimento de obrigação contratual que autoriza a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). Nessa hipótese, o empregado pode pleiteá-la permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, §3º). É a opção que melhor atende Plínio, que já não consegue ir ao trabalho; o atraso de dois meses de salário, por si só, não configura a mora contumaz de 3 meses do Decreto-Lei 368/1968, base usada pela banca para preferir A a B.

art. 483, d e §3º, CLTart. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968
B
Errada

A mora salarial também é descumprimento contratual (art. 483, "d", da CLT), mas a banca considerou que dois meses de atraso não configuram a mora contumaz definida em lei (3 meses, Decreto-Lei 368/1968). Além disso, a alternativa não informa a faculdade de se afastar do serviço, por isso foi preterida em favor da A, que traz a solução mais completa.

Pegadinha: Traz um fundamento plausível, mas menos seguro e menos completo que o da alternativa A.
art. 483, d, CLTart. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968
C
Errada

Nas hipóteses das alíneas "d" e "g" do art. 483 da CLT, o empregado pode permanecer ou não no serviço até a decisão final (§3º). Não há obrigação de continuar trabalhando.

Pegadinha: Transforma uma faculdade do empregado em obrigação.
art. 483, §3º, CLT
D
Errada

Pedir demissão prejudicaria Plínio, que perderia o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A falta grave do empregador autoriza a rescisão indireta (art. 483 da CLT), que garante as verbas da dispensa sem justa causa.

art. 483, CLT
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A jurisprudência do TST admite a rescisão indireta por atraso reiterado de salários mesmo sem os 3 meses de mora contumaz, o que tornaria a B também defensável. A banca preferiu a A por trazer a faculdade de permanecer ou não no serviço (art. 483, §3º, da CLT), mais vantajosa ao cliente.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477

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