Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 72 — OAB XXI
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
- AO parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.
- BO órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
- CO MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.
- DO Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.
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Comentário de cada alternativa
O dissídio coletivo de natureza econômica é prerrogativa das entidades sindicais (art. 857 da CLT) e exige comum acordo (art. 114, §2º, da CF). O MPT não substitui o sindicato omisso: sua legitimidade para o dissídio está ligada à greve (art. 114, §3º, da CF).
Pegadinha: Atribui ao MPT uma legitimidade substitutiva que a lei não prevê.O art. 114, §3º, da CF autoriza o MPT a ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público. Fora do contexto de greve, como no caso, o MPT não pode instaurar dissídio para suprir a omissão do sindicato, já que a representação é prerrogativa sindical (art. 857 da CLT).
A convenção coletiva é celebrada entre sindicatos das categorias profissional e econômica (art. 611 da CLT), e o MPT não tem legitimidade para negociá-la. Além disso, a convenção não depende de homologação judicial; basta o depósito no órgão competente (art. 614 da CLT).
Pegadinha: Inventa um papel negocial para o MPT e uma homologação judicial inexistente.A ação de improbidade não tem natureza penal, e a Justiça do Trabalho não tem competência criminal. A mera omissão sindical em negociar também não caracteriza, por si, ato de improbidade.
Pegadinha: Mistura improbidade (ilícito civil-administrativo) com condenação criminal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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