Questão comentada · Direito Penal

Questão 60 — OAB XXI

Direito PenalFGV2016OAB

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

  1. Aa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  2. Ba suspensão condicional da pena.
  3. Co afastamento do reconhecimento da reincidência.
  4. Da prescrição da pretensão punitiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Para crime culposo, a substituição cabe qualquer que seja a pena (art. 44, I, do CP), e o impedimento do inciso II alcança apenas o reincidente em crime doloso. Carlos é reincidente, mas em crime culposo, então a reincidência não impede a substituição, e o juiz errou ao negá-la.

art. 44, I e II, CP
B
Errada

O sursis é subsidiário: só cabe quando não for indicada ou cabível a substituição do art. 44 (art. 77, III, do CP). Como a substituição é cabível, é ela que a defesa deve pedir.

Pegadinha: Oferece um benefício possível em tese, mas subsidiário, quando o principal é cabível.
art. 77, III, CP
C
Errada

Carlos é reincidente, porque praticou o novo crime seis meses depois de cumprir a pena anterior, dentro do período de cinco anos (arts. 63 e 64, I, do CP). Não há como afastar a reincidência, mas ela é irrelevante para a substituição por se tratar de crime culposo.

arts. 63 e 64, I, CP
D
Errada

Com pena de 11 meses, a prescrição ocorre em 3 anos (art. 109, VI, do CP). Entre o fato (01/01/2014) e a sentença (17/02/2016) não se passaram 3 anos, e a recepção da denúncia ocorreu nesse intervalo, então não há prescrição da pretensão punitiva.

Pegadinha: Induz o candidato a calcular a prescrição pelo prazo antigo ou sem considerar os marcos interruptivos.
art. 109, VI, CPart. 117, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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