Questão comentada · Direito Penal

Questão 59 — OAB XXI

Direito PenalFGV2016OAB

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

  1. AMário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
  2. BMário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
  3. CMário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
  4. DMário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Aeronaves públicas brasileiras, ou a serviço do governo, são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º, do CP). O crime ocorrido a bordo, ainda que sobre o espaço aéreo uruguaio, considera-se praticado no Brasil, e a lei brasileira se aplica pela territorialidade, sem necessidade de recorrer à extraterritorialidade.

art. 5º, §1º, CP
B
Errada

A justiça universal (art. 7º, II, "a", do CP) alcança crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado. Aqui não é preciso extraterritorialidade, porque a aeronave pública é território brasileiro por extensão (art. 5º, §1º).

Pegadinha: Aplica uma hipótese de extraterritorialidade a um fato que, juridicamente, ocorreu no território nacional.
art. 5º, §1º, CPart. 7º, II, a, CP
C
Errada

As condições de entrada no território nacional e de não ter sido julgado no estrangeiro são próprias da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, do CP). Elas não se aplicam a crime cometido em território brasileiro por extensão (art. 5º, §1º).

Pegadinha: Importa requisitos da extraterritorialidade condicionada para um caso de territorialidade.
art. 7º, §2º, CPart. 5º, §1º, CP
D
Errada

O crime não foi cometido no exterior: a aeronave pública brasileira é extensão do território nacional onde quer que esteja (art. 5º, §1º, do CP).

Pegadinha: Usa o espaço aéreo uruguaio para sugerir crime no estrangeiro, ignorando a natureza pública da aeronave.
art. 5º, §1º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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