Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 72 — OAB XLV

Direito do TrabalhoFGV2025OAB

Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.

Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio.

Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
  2. BA sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
  3. CA situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
  4. DA sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 477, §6º, da CLT exige, no prazo de 10 dias, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos da extinção. O descumprimento de qualquer dessas obrigações atrai a multa do §8º.

Pegadinha: Considera só o pagamento tempestivo e esquece a obrigação documental.
art. 477, §§6º e 8º, CLT
B
Errada

O acréscimo de 50% é o do art. 467 da CLT, que incide sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência; ele não se aplica ao atraso na entrega de documentos.

Pegadinha: Troca a multa do art. 477, §8º, pela do art. 467.
art. 467, CLT
C
Errada

A CLT não prevê pagamento em dobro das verbas rescisórias pelo atraso documental; a sanção é a multa equivalente a um salário (art. 477, §8º).

art. 477, §8º, CLT
D
Correta

Após a Reforma Trabalhista, o art. 477, §6º, da CLT fixou prazo único de 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da extinção. Como as guias do FGTS e do seguro-desemprego foram entregues 60 dias depois, incide a multa do §8º, equivalente a um salário do empregado.

art. 477, §§6º e 8º, CLT
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da jurisprudência trabalhista entende que a multa do art. 477, §8º, da CLT pune apenas o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não o atraso na entrega de guias. Pela redação atual do §6º, que inclui a entrega de documentos no mesmo prazo, prevalece a leitura adotada pela banca.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477

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