Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2022Advocacia pública

Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas.

Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa.

O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores

  1. Aé cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto.
  2. Bé cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa.
  3. Cé cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.
  4. Dé cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
  5. Enão é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A falta de prestação de contas da administração municipal autoriza a intervenção estadual (art. 35, II, CF). Nessa hipótese a intervenção é espontânea: o Governador a decreta sem requisição judicial, e o decreto é submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, §1º, CF). A representação ao Tribunal de Justiça só é exigida na hipótese do art. 35, IV.

art. 35, II, CFart. 36, §1º, CF
B
Errada

O Tribunal de Contas não tem poder de requisitar intervenção. No caso do art. 35, II, CF, o Governador decreta de ofício, e a Assembleia aprecia o decreto (art. 36, §1º).

Pegadinha: Atribui ao Tribunal de Contas uma requisição que a Constituição não prevê.
art. 35, II, CFart. 36, §1º, CF
C
Errada

Representação interventiva com provimento pelo TJ só é exigida para assegurar princípios da Constituição Estadual, executar lei, ordem ou decisão judicial (art. 35, IV, c/c art. 36, III, CF). A omissão na prestação de contas (art. 35, II) dispensa essa etapa.

Pegadinha: Transporta o rito do inciso IV do art. 35 para a hipótese do inciso II.
art. 35, II e IV, CFart. 36, III, CF
D
Errada

A hipótese não exige representação ao TJ. Além disso, não há aprovação prévia da Assembleia: o controle político é posterior, em 24 horas (art. 36, §1º, CF).

Pegadinha: Inverte o controle legislativo, que é posterior ao decreto e não prévio.
art. 36, §1º, CF
E
Errada

O art. 35, II, CF prevê expressamente a intervenção quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. A responsabilização pessoal do gestor pode ocorrer cumulativamente, mas não exclui a intervenção.

art. 35, II, CF

Para aprofundar

Art. 35 da CF comentadoArt. 36 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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