Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-GO 2023 · FGV
Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
- Ao curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
- Bnos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
- Cno caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
- Dno cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
- Ea publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
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Comentário de cada alternativa
A reincidência interrompe apenas a prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, CP). Ela não interrompe a pretensão punitiva nem influi no seu prazo (Súmula 220 do STJ).
Pegadinha: Desloca para a pretensão punitiva uma causa interruptiva própria da executória.Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência (art. 111, III, CP), e não do seu início.
Pegadinha: Troca 'cessou' por 'tem início'.No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119, CP), sem o acréscimo do concurso formal. É a mesma lógica da Súmula 497 do STF para o crime continuado.
As causas de aumento e de diminuição entram no cálculo da prescrição pela pena em abstrato: aplica-se o aumento máximo e a diminuição mínima (doutrina e jurisprudência majoritárias). Só ficam de fora o acréscimo do concurso de crimes (art. 119, CP) e as agravantes e atenuantes.
Pegadinha: Generaliza para as causas de aumento a regra que vale para o concurso de crimes.O art. 117, IV, do CP inclui a publicação do acórdão condenatório recorrível entre as causas de interrupção da prescrição. O STJ fixou que o acórdão interrompe a prescrição mesmo quando confirma a condenação de 1º grau, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 497 do STFSúmula 220 do STJTema 1.100 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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