Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-SE 2025 · FGV
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
- Ao Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;
- Bo hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;
- Co Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;
- Do Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;
- Eo Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF, o ressarcimento à unidade privada que atende paciente do SUS por ordem judicial segue o critério usado para o ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, e não o preço livremente cobrado pelo hospital.
Pegadinha: Usa o preço de mercado do hospital no lugar do critério fixado pelo STF.O hospital privado não conveniado não tem o dever de custear o tratamento: a saúde é dever do Estado (art. 196, CF), e a iniciativa privada atua de forma livre ou complementar (art. 199). O atendimento por ordem judicial deve ser ressarcido pelo ente público (Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transfere ao particular o ônus constitucional do Estado.O STF não adotou a tabela paga às entidades conveniadas ao SUS, e sim o critério de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde (Tema 1.033 da Repercussão Geral). A tabela SUS pressupõe adesão voluntária ao convênio, que o hospital não firmou.
Pegadinha: Troca o parâmetro fixado no Tema 1.033 por outro parecido (tabela SUS dos conveniados).É a tese do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF: o ressarcimento de serviços prestados por unidade privada a paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, usa o mesmo critério adotado para o ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (art. 32 da Lei 9.656/1998). Com isso, o Município, devedor do direito à saúde, custeia o atendimento sem impor prejuízo ao hospital nem pagar o preço livre de mercado.
Na falta de vaga na rede pública, o ente pode ser obrigado a custear a internação em hospital privado, e a falta de previsão orçamentária não afasta o dever (art. 196, CF; Tema 698 da Repercussão Geral do STF). O ressarcimento segue o Tema 1.033 da Repercussão Geral.
Pegadinha: Invoca a reserva do possível genérica contra o mínimo existencial em saúde.Para aprofundar
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