Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-SE 2025 · FGV
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes: I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena; II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988; III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área. Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
- Aapenas o argumento I está certo;
- Bapenas o argumento II está certo;
- Cos argumentos I, II e III estão certos;
- Dapenas os argumentos I e III estão certos;
- Eapenas os argumentos II e III estão certos.
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Análise das assertivas
A posse tradicional indígena é distinta da posse civil: é a ocupação das terras habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e imprescindíveis à preservação ambiental e à reprodução física e cultural, segundo usos e costumes (art. 231, §1º, CF).
A proteção constitucional aos direitos originários independe de marco temporal em 05/10/1988 ou de renitente esbulho; a demarcação é declaratória de direito originário, anterior à CF/1988.
A ocupação tradicional é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I é verdadeira, porque a posse tradicional indígena é distinta da posse civil (Tema 1.031 da Repercussão Geral do STF, item II). A II é falsa porque a proteção independe de marco temporal em 05/10/1988 (item III), e a III é falsa porque a ocupação tradicional é compatível com a tutela ambiental (item XII). Ver assertivas.
Errada: a II é falsa, porque a proteção independe de marco temporal na promulgação da CF/1988 (ver assertiva II), e a I, que é verdadeira, ficou de fora.
Pegadinha: Reproduz a tese do marco temporal, rejeitada no Tema 1.031.Errada: as assertivas II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a III é falsa, porque o Tema 1.031 afirma a compatibilidade entre a ocupação tradicional e a tutela ambiental (ver assertiva III).
Pegadinha: Inverte o item XII do Tema 1.031.Errada: a II e a III são falsas, e a I, verdadeira, foi omitida (ver assertivas).
Depois do Tema 1.031, a Lei 14.701/2023 positivou o marco temporal e teve a constitucionalidade levada ao STF; a tese fixada no Tema 1.031 continua sendo a referência jurisprudencial, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
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