Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-SE 2025 · FGV
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Foi corretamente esclarecido que:
- Anenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;
- Bpor não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;
- Ccomo a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;
- Denquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;
- Equalquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é absoluta demais: o STF admite controle abstrato de atos de efeitos concretos em hipóteses como as leis orçamentárias, que são leis em sentido formal. Por isso, não é verdade que "nenhum" ato de efeitos concretos possa ser controlado.
Pegadinha: Usa o termo absoluto "nenhum".A Lei X tem destinatários determinados e se esgota na situação concreta dos juízes das comarcas elevadas, ou seja, tem efeitos concretos e falta-lhe generalidade e abstração. A banca adotou a orientação de que esse tipo de ato só se sujeita ao controle abstrato em hipóteses excepcionais, como as leis orçamentárias, o que não é o caso. A via própria é o controle difuso.
Extrair o fundamento de validade diretamente da Constituição é requisito necessário, mas não suficiente: o ato também precisa ter densidade normativa (generalidade e abstração) ou se enquadrar nas exceções admitidas, como a lei orçamentária.
Pegadinha: Apresenta um requisito necessário como se fosse suficiente.O cabimento do controle abstrato não depende de "prazo de anulação dos efeitos concretos"; a ação direta não se sujeita a prazo decadencial nem se condiciona a esse critério.
Pegadinha: Inventa um requisito temporal sem base constitucional ou legal.Generaliza indevidamente: nem todo ato estadual de efeitos concretos se submete ao controle abstrato, já que os atos sem densidade normativa e fora das exceções reconhecidas, como a lei orçamentária, ficam de fora.
Pegadinha: Usa a expressão "qualquer ato normativo", generalização indevida.Corrente oposta
Parte da doutrina e precedentes mais recentes do STF admitem o controle abstrato de qualquer lei em sentido formal, inclusive as de efeitos concretos, independentemente da natureza orçamentária; por essa corrente, a Lei X poderia ser objeto de ADI.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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