Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-SE 2025 · FGV
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
- Areflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
- Breflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
- Cafronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
- Dsomente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;
- Einstrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de competência residual (art. 25, §1º, CF): normas sobre o ensino da língua e o currículo integram as diretrizes e bases da educação nacional, competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF).
Segundo a jurisprudência do STF, leis estaduais e municipais que proíbem a "linguagem neutra" nas escolas invadem a competência privativa da União para as diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF). Não se trata de mera suplementação de normas gerais (art. 24, IX).
Pegadinha: Desloca a matéria do art. 22, XXIV (privativa) para o art. 24, IX (concorrente).A competência é de fato privativa da União (art. 22, XXIV), mas não é indelegável: o parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Pegadinha: Usa o termo "indelegável", confundindo competência privativa com exclusiva.A matéria integra as diretrizes e bases da educação nacional, competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF), e é nessa linha que a jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade das leis locais que vedam a linguagem neutra. Por ser privativa, e não exclusiva, essa competência pode ser delegada aos Estados por lei complementar federal, em questões específicas (art. 22, parágrafo único). Sem essa lei complementar, o projeto é inconstitucional.
O projeto é ato legislativo sobre conteúdo curricular, e não instrumento de competência administrativa comum (art. 23, V, CF). O dever comum de proporcionar acesso à educação não autoriza o Estado a legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Pegadinha: Confunde competência material (administrativa) com competência legislativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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