Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-SE 2025 · FGV
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
- Acomo a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
- Bapesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
- Ca revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
- Da análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Eo fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo as normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica mínima, a chamada eficácia negativa ou paralisante: revogam a legislação anterior incompatível e impedem a edição de normas contrárias.
Pegadinha: Confunde a necessidade de integração (eficácia positiva plena) com a ausência total de eficácia.A norma de eficácia limitada e programática depende de lei para produzir todos os seus efeitos positivos, mas tem desde logo eficácia negativa: não recepciona, ou revoga, a legislação anterior com ela incompatível. Como a lei municipal é anterior à emenda e colide com o Art. Y, foi revogada, e o caso é de direito intertemporal, não de inconstitucionalidade superveniente.
A revogação decorre diretamente da incompatibilidade com o Art. Y, por efeito da sua eficácia negativa, e não depende da futura lei integradora.
Pegadinha: Condiciona à lei regulamentadora um efeito que a norma constitucional já produz por si só.A compatibilidade de lei anterior com norma constitucional superveniente pode ser examinada incidentalmente, em controle difuso, por qualquer órgão jurisdicional. A ADPF é apenas uma das vias possíveis no controle concentrado (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Usa o termo "somente".As normas programáticas são normas jurídicas vinculantes, não meras diretrizes políticas, e servem de parâmetro para aferir a validade de quaisquer normas infraconstitucionais, inclusive revogando as anteriores incompatíveis.
Pegadinha: Nega a normatividade das normas programáticas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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