Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-SE 2025 · FGV
Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição, fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral, juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que não é verdade. O pedido de transferência foi deferido, expedindo-se o título de eleitor. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Acaso comprovada a fraude na inscrição eleitoral descrita, Caio responderá como coautor de Tício, na forma do Art. 289 do Código Eleitoral;
- Bna hipótese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transferência, não sendo expedido o título de eleitor, Tício responderá por tentativa de fraude;
- Cpara o aperfeiçoamento da configuração do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável;
- Dpara a imputação do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, exige-se a comprovação de dolo específico de efetuar inscrição ou transferência com fraude;
- Eocorrendo inscrição fraudulenta de eleitor e a prática de falsidade ideológica eleitoral, há consunção, aplicando-se, apenas, o Art. 289 do Código Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
O crime do art. 289 do Código Eleitoral (inscrever-se fraudulentamente eleitor) é de mão própria, segundo a doutrina e a jurisprudência eleitoral, e não admite coautoria. O terceiro que firma declaração falsa para viabilizar a inscrição pode responder como partícipe ou por tipo próprio, como o art. 290 (induzir alguém a se inscrever com infração) ou a falsidade do art. 350 do CE.
Pegadinha: Trata como comum o crime de mão própria do art. 289.O crime é formal e se consuma com o requerimento fraudulento de inscrição ou transferência, independentemente do deferimento ou da expedição do título. Por isso, não se fala em tentativa nessa hipótese.
Pegadinha: Confunde o crime formal com um crime material que dependesse da expedição do título.Segundo a jurisprudência do TSE, a inscrição fraudulenta (art. 289 do CE) é crime formal: consuma-se com a conduta fraudulenta no requerimento de inscrição ou transferência, e não exige deferimento, expedição do título ou aquisição da capacidade eleitoral ativa. A fraude de Tício já consumou o crime, sendo indiferente que o título tenha sido expedido.
O tipo do art. 289 do CE exige apenas o dolo genérico, isto é, a vontade consciente de se inscrever ou transferir com fraude, sem finalidade especial adicional.
Pegadinha: Acrescenta ao tipo um "dolo específico" que ele não exige.Na posição adotada pela banca, com apoio na jurisprudência eleitoral, a falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE) e a inscrição fraudulenta (art. 289) tutelam aspectos distintos da fé pública eleitoral. Assim, não há absorção automática de um crime pelo outro.
Pegadinha: Presume uma consunção automática entre os dois tipos.Resolva esta e milhares de outras questões
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