Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-SE 2025 · FGV
No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso. Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:
- Aé desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;
- Bhaverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;
- Cnão pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;
- Dsão irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;
- Eé conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.
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Comentário de cada alternativa
A regra é que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (art. 257, caput, Código Eleitoral). A exceção é o recurso ordinário contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato (§2º); fora dela, o efeito suspensivo precisa ser pedido.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 257 do CE, apresentando a exceção como regra.O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes (art. 229 do CPC) não se aplica aos feitos eleitorais, conforme a Res. TSE 23.478/2016, dada a celeridade própria do processo eleitoral.
Pegadinha: Transpõe uma regra do CPC incompatível com a celeridade eleitoral.Os embargos de declaração no processo eleitoral podem ter efeitos infringentes quando o saneamento do vício alterar o julgado, desde que se ouça previamente a parte contrária (art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.023, §2º, CPC).
É a regra da Res. TSE 23.478/2016 para a aplicação do CPC na Justiça Eleitoral: as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis de imediato e não precluem. Por isso, podem ser impugnadas no recurso contra a decisão final, o que preserva a celeridade do processo eleitoral.
O prazo em dobro do MP (art. 180 do CPC) não se aplica aos feitos eleitorais, que têm prazos próprios e exíguos, conforme a Res. TSE 23.478/2016.
Pegadinha: Transpõe para o processo eleitoral a prerrogativa do art. 180 do CPC.Resolva esta e milhares de outras questões
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