Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-SE 2025 · FGV
O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia. Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação. O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais. Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente. Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
- Ahouve irregularidade na convocação da assembleia, pois somente se admite sua convocação pelo juiz se o requerimento for feito por credor titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a mais de 25% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial;
- Ba deliberação assemblear no formato virtual foi válida por ser expressamente prevista pela Lei nº 11.101/2005, sendo dispensada a homologação judicial diante do parecer do administrador judicial sobre sua regularidade;
- Ca deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, seja ou não concedida a recuperação judicial;
- Dhouve irregularidade na realização da assembleia na forma virtual em razão de não ser lícito substituir as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores realizada presencialmente pelo voto eletrônico;
- Ea deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, caso a recuperação judicial venha a ser concedida, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, se assim determinar o juiz.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na alienação de ativo não circulante autorizada pelo juiz, a assembleia pode ser requerida por credores que representem mais de 15% dos créditos sujeitos à recuperação, prestando caução (art. 66, §1º, Lei 11.101/2005); os 20,3% bastam. O patamar de 25% é o da convocação geral prevista no art. 36, §2º.
Pegadinha: Usa o percentual de 25% do art. 36, §2º, no lugar dos 15% do art. 66, §1º.A votação eletrônica é de fato admitida (art. 39, §4º, II, Lei 11.101/2005), mas a homologação judicial não é dispensada: o parecer do administrador judicial antecede a homologação, e não a substitui (art. 39, §5º).
Pegadinha: Transforma o parecer do administrador judicial em substituto da homologação.A deliberação pode ser substituída por votação em sistema eletrônico que reproduza as condições da assembleia presencial (art. 39, §4º, II, Lei 11.101/2005). Nesse caso, o administrador judicial fiscaliza e emite parecer sobre a regularidade antes da homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação (art. 39, §5º). A convocação também foi regular, pois o credor tinha mais de 15% dos créditos (art. 66, §1º).
Desde a Lei 14.112/2020, o art. 39, §4º, II, da Lei 11.101/2005 admite expressamente substituir a assembleia pela votação em sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto presencial.
O parecer do administrador judicial é obrigatório, e não depende de determinação do juiz. Ele é emitido antes da homologação, independentemente de a recuperação vir a ser concedida (art. 39, §5º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Torna condicional (à concessão e à ordem judicial) um parecer que a lei exige sempre.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.