Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-SE 2025 · FGV
A patente de invenção será concedida:
- Adepois de deferido o pedido, expedindo-se a respectiva cartapatente em até 30 dias dessa data, independentemente da publicação do ato de concessão;
- Bna data de publicação do ato de concessão, expedindo-se a respectiva carta-patente em até 90 dias dessa data;
- Cdepois de deferido o pedido, da realização do pagamento e de sua comprovação, atos que deverão ser efetuados no prazo de 60 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente;
- Ddepois de comprovado o pagamento da retribuição correspondente em até 30 dias da data da publicação do ato de concessão; a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 15 dias após o prazo, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica;
- Edepois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverão ser efetuados no prazo de 120 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.
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Comentário de cada alternativa
A concessão exige, além do deferimento, a comprovação do pagamento da retribuição (art. 38, Lei 9.279/1996). A patente se reputa concedida na data de publicação do ato (§3º), e não há prazo de 30 dias para expedir a carta-patente.
A primeira parte reproduz o §3º do art. 38 da LPI (a patente se reputa concedida na data de publicação do ato), mas a lei não prevê prazo de 90 dias para expedir a carta-patente, e o enunciado pede os requisitos da concessão.
Pegadinha: Mistura um dado verdadeiro (§3º) com um prazo inventado.Pelo art. 38 da Lei 9.279/1996, a patente é concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição, e o pagamento e a comprovação devem ocorrer em 60 dias contados do deferimento (§1º). Em seguida se expede a carta-patente.
Os prazos estão trocados: o pagamento é feito em 60 dias contados do deferimento, e não da publicação da concessão (art. 38, §1º, LPI). O prazo extraordinário, com retribuição específica, é de 30 dias, e não de 15 (§2º).
Pegadinha: Altera o termo inicial e os prazos do art. 38 da LPI.O prazo para pagar e comprovar a retribuição é de 60 dias contados do deferimento (art. 38, §1º, Lei 9.279/1996), e não de 120.
Pegadinha: Altera o prazo legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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