Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-SE 2025 · FGV
Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma cartular. Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:
- Ao depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossante do CDA ou ao seu avalista, na solicitação de emissão do CDA e do WA ao depositário;
- Bo depositante deverá devolver ao emitente, quando da emissão do CDA e do WA, o recibo de depósito, sob pena de não poder negociar nenhum dos títulos;
- Co CDA e o WA serão emitidos em três vias, com as seguintes destinações: I. primeira via, ao depositante; II. segunda via, ao depositário, na qual constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante; e III. a terceira via, ao depositário central no momento do depósito dos títulos para negociação;
- Do prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até seis meses, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, que ajustará com o depositário, na oportunidade, as condições de depósito do produto, se necessário;
- Eo depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil é obrigatório, no prazo de 30 dias da data de emissão, precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim por meio de endosso-mandato.
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Comentário de cada alternativa
Os poderes outorgados ao depositário servem para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA (Lei 11.076/2004), ou seja, a quem adquire o título, e não ao endossante ou ao avalista.
Pegadinha: Troca "endossatário" por "endossante".A Lei 11.076/2004 não estabelece como sanção a proibição de negociar os títulos por falta de devolução do recibo de depósito; a consequência foi criada pela alternativa.
Pegadinha: Acrescenta uma sanção inexistente.A lei não prevê uma via do título destinada ao depositário central. Na forma cartular, o depósito centralizado se faz pela entrega dos próprios títulos à custódia de instituição autorizada, por endosso-mandato (art. 15, Lei 11.076/2004).
Pegadinha: Inventa uma "terceira via" destinada ao depositário central.O prazo do depósito consignado no CDA e no WA não é de seis meses: a Lei 11.076/2004 fixa prazo de até um ano, prorrogável pelo depositário a pedido do credor.
Pegadinha: Altera o prazo legal do depósito.Na redação dada pela Lei 13.986/2020, o art. 15 da Lei 11.076/2004 torna obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central, no prazo de 30 dias da emissão. Para os títulos cartulares, como no caso, esse depósito é precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição autorizada, por endosso-mandato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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