Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-SE 2025 · FGV
Transportes Marítimos Laranjeiras Ltda. requereu sua recuperação judicial em 22 de agosto de 2023 e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotinguiba/SE em 12 de setembro do mesmo ano. A recuperação judicial foi concedida em 30 de julho de 2024 com dispensa da apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos tributários. A decisão do juiz de concessão de recuperação é:
- Aconvergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não existir lei específica editada pelo Congresso Nacional que disponha sobre parcelamento de débitos tributários para devedores em recuperação judicial;
- Bdivergente do posicionamento atual do STJ em razão de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
- Cconvergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não serem os prazos de parcelamento e os percentuais mínimos das parcelas consentâneos com os objetivos da recuperação judicial e da preservação da empresa;
- Ddivergente do posicionamento atual do STJ, pois sempre foi exigida a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a concessão da recuperação judicial, sob pena de convolação do processo em falência;
- Econvergente com o posicionamento atual do STJ em razão de poder o juiz dispensar a apresentação das certidões negativas pelo devedor, exceto se tiver descumprido transação fiscal com a Fazenda Pública.
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Comentário de cada alternativa
A premissa está superada: a Lei 14.112/2020 criou parcelamento e transação específicos para empresas em recuperação (arts. 10-A e 10-B da Lei 10.522/2002). Por isso, o STJ passou a exigir a regularidade fiscal para a concessão.
Pegadinha: Usa o fundamento antigo da jurisprudência (falta de lei de parcelamento), que deixou de existir.Com a Lei 14.112/2020, que instituiu parcelamento e transação tributária adequados à recuperação judicial, a jurisprudência atual do STJ passou a considerar indispensável a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para conceder a recuperação (art. 57 da Lei 11.101/2005; art. 191-A do CTN). Como o pedido e a concessão ocorreram em 2023 e 2024, já sob a nova lei, a dispensa diverge desse entendimento.
Esse argumento, sobre os prazos e percentuais do parcelamento serem incompatíveis com a preservação da empresa, sustentava a dispensa antes da Lei 14.112/2020. Depois dela, o STJ passou a exigir as certidões.
Pegadinha: Apresenta como atual um argumento superado.Não é verdade que a exigência "sempre" existiu: antes da Lei 14.112/2020, o STJ dispensava as certidões pela falta de lei de parcelamento específico. Além disso, a falta delas não leva automaticamente à convolação em falência, que não está entre as hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005.
Pegadinha: Usa o termo "sempre" e acrescenta uma consequência que não está prevista em lei.O STJ não reconhece ao juiz a faculdade de dispensar as certidões com a única ressalva do descumprimento de transação. Na jurisprudência atual, a regularidade fiscal é requisito para a concessão (art. 57 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Cria uma ressalva que não existe para tornar a dispensa a regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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