Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-SE 2025 · FGV
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
- Aa competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
- Bo vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;
- Co vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
- Do vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
- Ecaso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.
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Comentário de cada alternativa
A competência é pressuposto processual de validade relativo ao juízo, não condição da ação. E a incompetência, absoluta ou relativa, não leva à extinção, mas à remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC).
Pegadinha: Troca pressuposto processual por condição da ação e remessa por extinção.O CPC/2015 extinguiu a exceção de incompetência. A incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação (art. 64 CPC), sob pena de prorrogação (art. 65).
Pegadinha: Usa a sistemática do CPC/1973 (exceção de incompetência), que não existe mais.A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC). Quem não pode ser reconhecida de ofício é a relativa (Súmula 33 STJ).
Pegadinha: Atribui à incompetência absoluta a regra própria da relativa.Pelo art. 64, caput, do CPC, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A absoluta também pode ser arguida depois, em qualquer tempo e grau, e reconhecida de ofício (§1º), mas a contestação é a sede natural da alegação.
Pelo art. 64, §4º, do CPC, salvo decisão em contrário, as decisões do juízo incompetente conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente. A decisão é, portanto, eficaz até ser revista.
Pegadinha: Ignora a regra da conservação dos efeitos das decisões do juízo incompetente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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