Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-SE 2025 · FGV
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça. Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo. Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário. Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
- Anão deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;
- Bnão deve ser conhecido, diante de seu descabimento;
- Cdeve ser conhecido e provido;
- Ddeve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;
- Edeve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.
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Comentário de cada alternativa
O recurso é tempestivo. O Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar (art. 180 CPC), e o prazo de 15 dias úteis do agravo (art. 1.003, §5º) passa a 30; os 20 dias úteis estão dentro dele.
Pegadinha: Conta o prazo simples de 15 dias, esquecendo a prerrogativa do prazo em dobro do MP.O recurso é cabível. Embora a decisão sobre segredo de justiça não esteja nos incisos do art. 1.015 do CPC, o parágrafo único admite agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida no processo de inventário.
Pegadinha: Leva o candidato a procurar a hipótese só nos incisos do art. 1.015, esquecendo a cláusula ampla do parágrafo único para o inventário.O agravo é cabível, pois toda decisão interlocutória no inventário é agravável (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e é tempestivo, porque o MP tem prazo em dobro (30 dias úteis, art. 180 CPC). No mérito, deve ser provido: tramitam em segredo os processos com dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, III, CPC), e o MP, que intervém pela presença de incapaz (art. 178, II), pode requerer as medidas processuais pertinentes (art. 179, II). A legitimidade, portanto, não é exclusiva do incapaz.
A publicidade é a regra, mas o próprio CPC a excepciona quando há dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, III), e o juiz reconheceu que essa situação estava presente. O recurso, portanto, merece provimento.
O segredo de justiça pode ser decretado a requerimento de qualquer interessado ou do MP, que atua como fiscal da ordem jurídica e pode requerer medidas processuais (art. 179, II, CPC). Diante dos dados protegidos, o juiz poderia até decretá-lo de ofício.
Pegadinha: Reproduz o fundamento equivocado da decisão agravada (legitimidade exclusiva do incapaz).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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