Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — TJ-SE 2025 · FGV
Silmara e Jorge casaram-se civilmente em 2004 e assim permaneceram até o falecimento de Jorge, em 2019. A viúva até hoje aguarda que o inventário termine para que os bens de Jorge possam ser partilhados entre ela e os quatro filhos que tiveram juntos. Não obstante, Silmara conheceu Renato, se apaixonaram e desejam casar-se civilmente. Nesse caso, o casamento de Silmara e Renato é atingido por:
- Aimpedimento;
- Bcausa de ineficácia;
- Ccausa suspensiva;
- Dcausa de anulabilidade;
- Ecausa de inexistência.
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Comentário de cada alternativa
Os impedimentos (art. 1.521 CC) tornam o casamento nulo e não incluem a viuvez com inventário pendente. Essa situação é causa suspensiva (art. 1.523, I, CC).
Pegadinha: Confunde causa suspensiva com impedimento matrimonial.Não há 'causa de ineficácia' prevista para o caso. O casamento celebrado com causa suspensiva é válido e eficaz, e a consequência é apenas a imposição do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, CC).
O art. 1.523, I, do CC diz que não deve casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. É exatamente a situação de Silmara. A causa suspensiva não invalida o casamento: se for celebrado, impõe-se o regime da separação obrigatória (art. 1.641, I, CC), salvo prova de inexistência de prejuízo aos herdeiros (art. 1.523, parágrafo único).
As causas de anulabilidade estão no art. 1.550 do CC (idade, vício de vontade, incompetência da autoridade etc.) e não abrangem o inventário pendente, que é apenas causa suspensiva.
Inexistência só se cogita na falta de elemento essencial, como o consentimento ou a celebração por autoridade. Aqui todos os elementos estão presentes; há apenas causa suspensiva (art. 1.523, I, CC).
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