Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-SE 2025 · FGV
Roberto e Laura são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2015. Na constância do casamento, eles compraram um automóvel, Laura herdou uma chácara de sua mãe e Roberto comprou um apartamento em Itabaiana com recursos do casal, mas o registrou apenas em seu nome. Acerca do regime de bens do casal, é correto afirmar que:
- Aa chácara deverá ser objeto de partilha entre Roberto e Laura por ocasião do eventual divórcio do casal;
- Bse Laura desejar vender o automóvel adquirido pelo casal, exige-se a vênia de Roberto;
- Co registro apenas em nome de Roberto impede que o apartamento em Itabaiana seja considerado um bem comum do casal;
- Dse Roberto quiser vender o apartamento em Itabaiana, precisará da vênia de Laura;
- Ese Roberto desejar onerar o automóvel, necessitará da vênia de Laura.
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Comentário de cada alternativa
Os bens recebidos por herança na constância do casamento são excluídos da comunhão parcial (art. 1.659, I, CC). A chácara, portanto, não se partilha.
A outorga conjugal do art. 1.647, I, do CC só é exigida para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis. O automóvel é móvel e pode ser vendido sem vênia, embora seja bem comum.
Pegadinha: Estende aos móveis a exigência de outorga, que a lei restringe aos imóveis.Bem adquirido onerosamente na constância do casamento é comum, ainda que em nome de um só cônjuge (art. 1.660, I, CC). O registro em nome de Roberto não afasta a comunhão.
Pegadinha: Faz o registro prevalecer sobre a origem onerosa da aquisição, que é o que define a comunicação.O apartamento é imóvel, e alienar imóvel exige a outorga do outro cônjuge em qualquer regime, salvo o da separação absoluta (art. 1.647, I, CC). Além disso, por ter sido comprado com recursos comuns, é bem comum do casal (art. 1.660, I, CC), mesmo registrado só em nome de Roberto.
O art. 1.647, I, do CC exige vênia apenas para gravar de ônus real bens imóveis. Onerar o automóvel, bem móvel, não depende da anuência de Laura.
Pegadinha: Mesma troca da letra B: aplica a móvel a regra própria dos imóveis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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