Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-SE 2025 · FGV
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela, estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do mês. Nesse caso, o contrato de fiança é:
- Aválido;
- Bnulo;
- Canulável;
- Dineficaz;
- Einexistente.
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Comentário de cada alternativa
A fiança verbal não é válida. O art. 819 do CC exige forma escrita, e a inobservância da forma prescrita em lei gera nulidade (art. 166, IV, CC).
A fiança 'dar-se-á por escrito' (art. 819 CC), forma exigida como requisito de validade. Celebrada verbalmente, desatende a forma prescrita em lei e é nula (arts. 104, III, e 166, IV, CC). A solidariedade e os detalhes do aluguel não alteram a conclusão.
O vício de forma legal gera nulidade absoluta (art. 166, IV, CC), não anulabilidade. As hipóteses de anulabilidade estão no art. 171 do CC (incapacidade relativa e vícios de consentimento).
Pegadinha: Troca nulidade por anulabilidade no vício de forma.O problema está no plano da validade (forma prescrita, art. 166, IV, CC), não no da eficácia. Ineficácia supõe negócio válido que não produz efeitos, por exemplo pela pendência de condição ou termo.
Houve declaração de vontade, partes e objeto, de modo que o negócio existe. O defeito é a falta da forma escrita, que afeta a validade e gera nulidade (art. 166, IV, CC).
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