Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2026Magistratura estadual

Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério, em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente citado, Rogério não apresentou defesa. Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

  1. ACaso Rogério seja um empresário, o percentual correspondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida.
  2. BCaso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário, o juiz poderá determinar a retenção da parcela do FGTS devida a Rogério, no percentual correspondente ao pensionamento.
  3. CCaso Rogério seja um funcionário registrado, o adicional de férias e o 13o salário não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, se esta for fixada em percentual de remuneração do alimentante.
  4. DDepende de requerimento da parte para que o juiz determine a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades do alimentante.
  5. ECaso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário e seja um empresário individual, a constituição de capital configura medida preferencial para o pagamento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para a banca, com base em entendimento sumulado do TJRJ, o percentual dos alimentos incide sobre a participação nos lucros e resultados, por ser rendimento do alimentante que amplia sua capacidade contributiva.

Súmula do TJRJ sobre base de cálculo dos alimentos (posição adotada pela banca)
B
Correta

Diante do inadimplemento, admite-se a retenção do saldo do FGTS do alimentante no percentual da pensão, entendimento sumulado pelo TJRJ e acolhido pela jurisprudência do STJ, que relativiza a impenhorabilidade do FGTS para satisfazer crédito alimentar (art. 833, §2º, CPC).

art. 833, §2º, CPCSúmula do TJRJ sobre retenção de FGTS para alimentos
C
Errada

A pensão fixada em percentual da remuneração incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Tema 192 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Exclui verbas que o Tema 192 do STJ manda incluir.
Tema 192
D
Errada

Na ação de alimentos, o juiz pode determinar de ofício a expedição de ofícios à Receita Federal e a instituições financeiras para aferir as possibilidades do alimentante, por envolver interesse de incapaz e poderes instrutórios do juiz (art. 370, CPC); a banca seguiu entendimento sumulado do TJRJ nesse sentido.

Pegadinha: Condiciona a requerimento da parte medida que o juiz pode adotar de ofício.
art. 370, CPC
E
Errada

Na execução de alimentos, a medida preferencial é o desconto em folha (art. 529, CPC); a constituição de capital (art. 533) é própria da indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos.

Pegadinha: Transporta para alimentos de família um instrumento típico da indenização por ato ilícito.
art. 529, CPCart. 533, CPC

Para aprofundar

Tema 192 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.