Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- AConsiderando ser a gravidez superveniente ao casamento, ele é válido.
- BA anulação do casamento de Vanessa e Carlos poderá ser requerida pelos próprios cônjuges, pelos seus ascendentes ou representantes legais ou pelo Ministério Público.
- CVanessa, depois de completar 18 anos, poderá confirmar seu casamento com Carlos com autorização de seus pais e oitiva do Ministério Público.
- DO casamento de Vanessa e Carlos só poderá ser anulado se for proposta ação, por iniciativa do incapaz, em cento e oitenta dias contados da data do casamento.
- EO casamento de Vanessa e Carlos é anulável.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.811/2019, o art. 1.520 do CC proíbe "em qualquer caso" o casamento de quem não atingiu a idade núbil, e a posição adotada pela banca é que a gravidez superveniente não convalida o casamento de Vanessa, que segue anulável (art. 1.550, I). Além disso, ainda que se invoque o art. 1.551, ele apenas impede a anulação por idade; não torna "válido" o ato desde a origem.
Pegadinha: Usa o art. 1.551 (gravidez) para sugerir validade plena após a vedação absoluta da Lei 13.811/2019.A anulação do casamento do menor de 16 anos só pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes (art. 1.552, CC); o outro cônjuge e o Ministério Público não estão no rol.
Pegadinha: Amplia o rol de legitimados incluindo ambos os cônjuges e o MP.O menor pode confirmar o casamento após atingir a idade núbil, com autorização dos representantes "se necessária" ou suprimento judicial (art. 1.553, CC); aos 18 anos Vanessa já é plenamente capaz e não precisa de autorização dos pais nem de oitiva do MP.
Pegadinha: Exige autorização dos pais e oitiva do MP para quem já é maior.O prazo de 180 dias corre, para o menor, do dia em que perfez 16 anos, e, para representantes legais ou ascendentes, da data do casamento (art. 1.560, §1º, CC); não é só o incapaz que pode propor a ação.
Pegadinha: Mistura o termo inicial dos representantes com a legitimidade exclusiva do incapaz.É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar (art. 1.550, I, CC), e a Lei 13.811/2019 tornou proibido em qualquer caso o casamento abaixo de 16 anos (art. 1.520), mesmo com autorização dos pais. A gravidez, posterior ao casamento, não afasta, para a banca, o vício de idade, ainda que parte da doutrina invoque o art. 1.551.
Corrente oposta
Pela literalidade do art. 1.551 do CC, ainda em vigor, não se anula por motivo de idade o casamento de que resultou gravidez, o que favoreceria a alternativa A; a banca, porém, deu prevalência à vedação absoluta do art. 1.520 (Lei 13.811/2019).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direito de Família: Princípios e Casamento
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.