Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
- APara fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.
- BHeitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.
- CHeitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.
- DPara que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.
- EHeitor não faz jus à indenização, uma vez que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
Na perda de uma chance indeniza-se a própria oportunidade frustrada, e não o resultado final; por isso não se exige prova de que o dano final ocorreria.
Pegadinha: Confunde o dano da chance perdida com o dano final.A indenização corresponde ao valor da chance perdida, proporcional à probabilidade de êxito, e não ao resultado útil integral esperado.
Pegadinha: Equipara a indenização da chance à do benefício final.Segundo a jurisprudência do STJ, só é indenizável a chance séria e real; mera esperança ou expectativa aleatória não basta.
Pegadinha: Inverte o requisito central da teoria (chance séria e real).Segundo a jurisprudência do STJ, a perda de uma chance exige análise do caso concreto para saber se a probabilidade de resultado favorável era séria e razoável ou mera possibilidade aleatória. É essa verificação que define se Heitor tem direito à indenização.
Não há imunidade do Poder Público à teoria: a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) alcança também a chance séria e real frustrada por conduta administrativa.
Pegadinha: Cria uma imunidade estatal inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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