Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pedido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pessoas de sua confiança, com as quais mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior complexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoiadores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um dos apoiadores manifestou discordância quanto à conveniência do negócio, alegando risco patrimonial. Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- ADiante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevante, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.
- BA pessoa apoiada somente poderá requerer o término do acordo de tomada de decisão apoiada ao final do prazo de vigência previamente estipulado.
- CA tomada de decisão apoiada, assim como a curatela, restringe a capacidade civil de Ana, razão pela qual os atos por ela praticados dependem sempre da concordância expressa dos apoiadores para produzir efeitos perante terceiros.
- DO contrato celebrado por Ana somente produzirá efeitos se for obrigatoriamente contra assinado pelos apoiadores, independentemente de solicitação do terceiro contratante.
- EPara que o negócio jurídico seja declarado nulo de ofício pelo juiz, a divergência deve se dar entre Ana e os dois apoiadores.
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Comentário de cada alternativa
Em negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz decide a questão, ouvido o Ministério Público (art. 1.783-A, §6º, CC). É exatamente a hipótese de Ana.
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, §9º, CC).
Pegadinha: Troca "a qualquer tempo" por "somente ao final do prazo".A tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil, ao contrário da curatela; a decisão tomada nos limites do apoio é válida e eficaz perante terceiros (art. 1.783-A, §4º, CC).
Pegadinha: Equipara a TDA à curatela.A contra-assinatura dos apoiadores é faculdade do terceiro com quem a pessoa apoiada mantém relação negocial, que pode solicitá-la (art. 1.783-A, §5º, CC); não é condição obrigatória de eficácia.
Pegadinha: Transforma uma faculdade do terceiro em requisito obrigatório.A lei não prevê nulidade de ofício por divergência: basta a discordância de um apoiador em negócio de risco relevante para que o juiz, ouvido o MP, decida a questão (art. 1.783-A, §6º, CC).
Pegadinha: Cria uma sanção de nulidade e exige divergência dos dois apoiadores, o que a lei não faz.Resolva esta e milhares de outras questões
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