Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 35 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Tício é um indivíduo envolvido com atividade ilícita de clonagem de placas e de automóveis, líder de uma organização criminosa na comarca de Cachoeiras de Macacu, município do interior do estado do Rio de Janeiro. Antônio foi vítima da quadrilha de Tício e morreu numa emboscada. Instaurado o competente inquérito policial, as pessoas que foram ouvidas nada souberam informar acerca da autoria do fato e de suas circunstâncias. O auto de exame cadavérico atestou a causa mortis, sem qualquer dúvida: três disparos de arma de fogo na cabeça e dois no peito. A materialidade foi positivada, porém não foi possível apurar a autoria. A autoridade policial encetou todas as diligências possíveis e, após o esgotamento de todas elas, sugeriu, em seu relatório, o arquivamento do inquérito policial (IP), até que surgissem novos elementos. Passados seis meses, a esposa de Antônio compareceu ao gabinete do promotor de justiça, em busca de informações acerca da apuração do fato, e recebeu a notícia de que o IP havia sido arquivado. A esposa, então, disse: — Meu marido foi assassinado pelo Tício. Todo mundo sabe disso. Eu nunca fui ouvida nesse inquérito. Fui diversas vezes à delegacia, e nunca me ouviram. O crime teve motivação por causa de dívidas entre eles. Na casa de Tício estão os documentos e fotos que comprovam o que digo. O irmão de Tício tem consigo escondida a arma do crime até hoje, em sua casa. Impossível não terem processado Tício por esse crime. Nessa situação hipotética,
- Ao promotor de justiça que ouviu a esposa de Antônio deverá, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, provocar o procurador-geral de justiça, para que este determine o desarquivamento do IP e a autoridade policial reinicie as investigações policiais, diante da notícia de novas provas.
- Ba autoridade policial deverá, imediatamente e ex officio, reiniciar as investigações policiais, a fim de apurar os fatos diante da notícia de novas provas.
- Cconforme estabelece o Código de Processo Penal, o Ministério Público deverá insistir na manutenção do arquivamento do IP, até que surjam novas provas que autorizem o seu desarquivamento.
- Daplica-se a Súmula n.º 524 do STF, pois há novas provas que autorizam a imediata propositura de ação penal.
- Etratando-se de crime de ação penal pública, deverá o Ministério Público, diante das novas provas já alcançadas, determinar ao procurador-geral de justiça que desarquive o IP, a fim de que a autoridade policial reinicie as investigações.
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Comentário de cada alternativa
O inquérito arquivado por falta de autoria pode ser reaberto diante de notícia de provas novas (art. 18 CPP; Súmula 524 STF). O promotor que recebeu a informação deve provocar o desarquivamento, porque cabe ao MP, titular da ação penal pública, buscar a reabertura das investigações. A banca adotou a via do procurador-geral de justiça para que a polícia retome as diligências.
O art. 18 do CPP permite à autoridade policial fazer novas pesquisas quando tiver notícia de outras provas. Mas aqui a notícia foi dada ao promotor, não à polícia, e o inquérito arquivado não é reaberto de ofício "imediatamente": a reabertura passa pela provocação do MP.
O relato da esposa já traz notícia concreta de provas novas: documentos, fotos, a arma do crime e a motivação. Manter o arquivamento seria contrariar o princípio da obrigatoriedade; o CPP não manda "insistir" no arquivamento diante de novas provas.
A Súmula 524 STF exige provas novas, que alterem substancialmente o quadro probatório, para iniciar a ação penal. Aqui há só notícia de provas, que ainda precisam ser colhidas na investigação reaberta, por isso não cabe a denúncia imediata.
Pegadinha: Confunde notícia de prova nova (que autoriza reabrir a investigação) com prova nova já produzida (que autoriza a denúncia).O promotor não "determina" nada ao procurador-geral de justiça, que é a chefia da instituição. Ele o provoca ou representa a ele. Além disso, as provas ainda não foram "alcançadas"; existe apenas notícia delas.
Pegadinha: Inverte a hierarquia: o promotor provoca, não determina.Corrente oposta
Parte da doutrina, com apoio na literalidade do art. 18 do CPP, entende que a própria autoridade policial pode retomar as diligências ao ter notícia de novas provas, sem provocação do procurador-geral.
O STF validou depois a nova redação do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019), segundo a qual o arquivamento é ato do MP comunicado ao juiz e a revisão é feita pela instância ministerial. O desarquivamento continua dependendo de notícia de provas novas e de iniciativa do MP, e o gabarito segue defensável em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.