Questão comentada · Ética Profissional
Questão 37 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Uma operação policial foi deflagrada para coibir a atividade ilícita de determinados ferros-velhos na região da Baixada Fluminense, onde, segundo as investigações, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas peças eram vendidas no mercado paralelo em todo o estado. Atuaram na operação 80 agentes de polícia e 10 delegados, que, munidos de mandados de busca e apreensão e mandados de prisão, prenderam 40 pessoas, recuperaram 120 automóveis furtados e roubados e centenas de peças diversas de automóveis, além de terem efetuado a prisão em flagrante de 60 pessoas. Na operação, também foram apreendidos telefones celulares, chips, documentos de propriedade de veículos e diversas placas de identificação veicular. Em um desses ferros-velhos, Orozimbo, advogado, encontrava-se ao lado de um automóvel produto de crime. Conforme filmagens apreendidas pela polícia, ele havia chegado ao local nesse automóvel, minutos antes da chegada dos policiais. Ainda, um dos presos em flagrante disse, no momento da prisão, que grande parte dos documentos dos carros furtados e roubados apreendidos estava no escritório do advogado Orozimbo, guardados para serem negociados com integrantes de quadrilha que vendia carros no Paraguai. Os celulares apreendidos com quatro dos presos foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espontânea e consentidamente, e mostravam conversas em grupos de aplicativos de mensagem com o chefe de quadrilha, nominado de Thief. Fotos e vídeos de integrantes da quadrilha, agindo nas ruas da cidade, também foram encontrados nos celulares. Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escritório de Orozimbo, guardados num cofre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AEventual procedimento de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo será protegido pela inviolabilidade relativa, por existirem indícios da sua participação nos crimes objeto da operação.
- BA realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo não é admissível, por ser assegurada pela lei a inviolabilidade absoluta de seu escritório ou local de trabalho.
- CÉ admissível a realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo, para apreensão de todo e qualquer material que lá estiver, inclusive os de eventuais sócios dele, considerando-se a prática do crime investigado.
- DA realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo somente poderá ocorrer se se tratar da prática de crime inafiançável cuja pena seja superior a oito anos de reclusão.
- EOrozimbo não poderá ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão.
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Comentário de cada alternativa
A inviolabilidade do escritório (art. 7º, II, Lei 8.906/1994) é relativa. Havendo indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, o juiz pode quebrá-la em decisão motivada, com mandado específico e pormenorizado cumprido na presença de representante da OAB (art. 7º, §6º). Os indícios contra Orozimbo (carro produto de crime e guarda de documentos da quadrilha) justificam a medida.
A inviolabilidade do escritório não é absoluta. O art. 7º, §6º, do Estatuto da OAB autoriza a quebra por decisão judicial motivada quando há indícios de crime praticado pelo advogado.
Pegadinha: O "absoluta" contraria o §6º do art. 7º.O mandado deve ser específico e pormenorizado. É vedado usar documentos, mídias e objetos de clientes do advogado (art. 7º, §§6º e 7º), salvo de clientes investigados como coautores. A apreensão de "todo e qualquer material", inclusive de sócios, é proibida.
Pegadinha: Autoriza uma busca genérica, que a lei veda.O Estatuto da OAB não exige crime inafiançável nem pena superior a 8 anos para a busca no escritório. Bastam indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo advogado e decisão judicial motivada.
Pegadinha: Cria requisitos de gravidade que a lei não prevê.O advogado pode ser preso em flagrante. A restrição do art. 7º, §3º, do Estatuto (flagrante só em crime inafiançável) vale para crimes ligados ao exercício da advocacia. Receptação e participação em organização criminosa não são atos de advocacia.
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