Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — PC-MG 2025 · FGV
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
- AÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- BO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
- CNa sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
- DAs multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
- EO Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.
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Comentário de cada alternativa
Afirmativa verdadeira (logo, não é a resposta): reproduz o art. 45 da Lei 11.343/2006, que isenta de pena o agente inteiramente incapaz de entender ou de se determinar em razão de dependência ou de efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, qualquer que seja a infração.
Afirmativa verdadeira: é a colaboração premiada da Lei de Drogas, com redução de 1/3 a 2/3 para quem colabora voluntariamente na identificação dos coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime (art. 41).
Afirmativa verdadeira: o juiz, na sentença condenatória, determina o encaminhamento do agente a tratamento quando avaliação de profissional de saúde atestar essa necessidade (art. 47, Lei 11.343/2006).
Afirmativa verdadeira: no concurso de crimes as multas são impostas sempre cumulativamente e podem ser aumentadas até o décuplo se, pela situação econômica do acusado, forem ineficazes mesmo no máximo (art. 43, parágrafo único, Lei 11.343/2006).
Correta, por ser a afirmativa incorreta: o art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente — e não os antecedentes e as consequências do crime. Segundo o Tema 712 da Repercussão Geral do STF, natureza e quantidade da droga só podem ser valoradas em uma das fases da dosimetria.
Pegadinha: Troca "personalidade e conduta social" por "antecedentes e consequências do crime".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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