Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — PC-AM 2022 · FGV
João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba, tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda. Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando João pelo delito de receptação. Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede policial. Diante desse cenário, é correto afirmar que
- Aa condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
- Ba condenação anterior pelo crime de receptação, por ser indevida, não impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
- Co crime de roubo é delito autônomo, que atingiu vítimas distintas, caracterizando novo delito e permitindo o processo e o julgamento de João.
- Do surgimento de prova nova superveniente afasta os efeitos da coisa julgada material no presente caso, permitindo o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
- Eoperada a rescisão da coisa julgada, por ação específica, fica autorizado o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
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Comentário de cada alternativa
A sentença transitada em julgado, mesmo que errada, impede novo processo pelo mesmo fato naturalístico (ne bis in idem), pois a revisão criminal só existe em favor do réu (art. 621, CPP). Como João já foi julgado pelo fato envolvendo o mesmo veículo e a mesma carga, não pode ser processado de novo por roubo.
O fato de a condenação ser indevida não afasta a coisa julgada: não existe revisão pro societate no processo penal brasileiro.
Pegadinha: Supõe que um erro de enquadramento permite rever a coisa julgada contra o réu.O roubo e a receptação descritos dizem respeito ao mesmo acontecimento histórico (o mesmo veículo e a mesma carga); a mera mudança de qualificação jurídica ou a indicação de outras vítimas não cria fato novo apto a afastar o ne bis in idem.
Pegadinha: Apresenta como fato novo o que é só uma nova qualificação jurídica do mesmo fato.Prova nova só permite reabrir caso arquivado na fase de inquérito (art. 18, CPP; Súmula 524 STF) ou fundamentar revisão criminal em favor do réu; não afasta a coisa julgada de uma sentença de mérito.
Pegadinha: Transporta para a sentença transitada a lógica do arquivamento do inquérito.Não há ação rescisória penal contra o réu: a única via de desconstituição da coisa julgada penal é a revisão criminal, que só pode beneficiá-lo (art. 621, CPP).
Pegadinha: Transporta a ação rescisória do processo civil para o penal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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