Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — PC-AM 2022 · FGV
Durante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Maria, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário. O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA condução coercitiva foi extirpada do ordenamento jurídico, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por violação da garantia contra a autoincriminação.
- BA colaboradora, na condição de responsável criminal, não pode ser conduzida coercitivamente, diante da garantia contra a autoincriminação.
- CA condução coercitiva era reservada aos investigados e réus, não tendo previsão de sua aplicação para testemunhas, informantes ou peritos.
- DA colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, pois tem o dever de colaborar com a Justiça de forma genérica.
- EA colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, desde que seu dever de colaboração com a Justiça conste do acordo.
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Comentário de cada alternativa
O STF vedou a condução coercitiva de investigados e réus para interrogatório, por violar a garantia contra a autoincriminação, mas o instituto continua no ordenamento para testemunhas (art. 218, CPP) e outras hipóteses.
Pegadinha: Generaliza a inconstitucionalidade, que se restringe à condução para interrogatório.Ao colaborar, Maria renunciou, na presença do defensor, ao direito ao silêncio e assumiu o compromisso de dizer a verdade nos depoimentos (art. 4º, §14, Lei 12.850/2013); por isso a garantia contra a autoincriminação não impede sua condução coercitiva para depor.
Pegadinha: Ignora a renúncia ao silêncio que integra o acordo de colaboração.O CPP prevê a condução coercitiva da testemunha que, regularmente intimada, falta sem motivo justificado (art. 218), e também a do perito (art. 278); ela nunca foi exclusiva de investigados e réus.
Pegadinha: Inverte o quadro: a condução de testemunhas é a hipótese que continua válida.O dever do colaborador não é genérico: decorre do acordo homologado e da renúncia prevista no art. 4º, §14, da Lei 12.850/2013, e é isso que legitima a condução, e não um dever geral de colaborar com a Justiça.
Pegadinha: Troca o fundamento negocial (o acordo) por um dever "genérico" que não existe para o corresponsável.Embora seja corresponsável, a colaboradora assumiu no acordo o dever de colaborar e depor, renunciando ao silêncio (art. 4º, §14, Lei 12.850/2013); se esse dever consta do acordo, sua ausência injustificada, mesmo intimada, autoriza a condução coercitiva, aplicando-se por analogia o regime da testemunha (art. 218, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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