Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — PC-AM 2022 · FGV
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar
- Ater sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.
- Bter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação dos bens.
- Cter sido praticado crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação dos bens.
- Dter sido praticado crime contra o patrimônio, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e a indicação de valores.
- Eter sido praticado crime contra a administração pública, demonstração do enriquecimento sem causa dos agentes infratores e a indicação de valores.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto-Lei 3.240/1941 prevê o sequestro especial de bens de quem é indiciado por crime de que resulta prejuízo à Fazenda Pública (crimes contra a Administração Pública) e locupletamento ilícito, exigindo indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens que serão objeto da medida (arts. 1º e 3º).
O sequestro especial do Decreto-Lei 3.240/1941 diz respeito a crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, e não a crimes contra o patrimônio em geral, que seguem o sequestro comum do CPP.
Pegadinha: Troca "Administração Pública" por "patrimônio".O decreto-lei fala em locupletamento (enriquecimento) ilícito; "enriquecimento sem causa" é instituto do Direito Civil (art. 884, CC), que não se confunde com o proveito obtido com o crime.
Pegadinha: Troca "ilícito" por "sem causa".Erra no tipo de crime (deve ser contra a Fazenda/Administração Pública, e não contra o patrimônio) e no objeto, pois o art. 3º do Decreto-Lei 3.240/1941 exige a indicação dos bens, e não de valores.
Pegadinha: Faz duas trocas: "patrimônio" e "valores".Acerta o tipo de crime, mas troca enriquecimento ilícito por enriquecimento "sem causa" e indicação dos bens por indicação de "valores" (arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 3.240/1941).
Pegadinha: Faz duas trocas sutis: "sem causa" e "valores".Resolva esta e milhares de outras questões
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