Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — PC-AM 2022 · FGV
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente original. O recebimento do aditamento à denúncia
- Asempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- Bsempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- Cconstitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- Dconstitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- Enão produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.
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Comentário de cada alternativa
A comunicação da interrupção a todos os autores tem exceção: segundo o art. 117, §1º, do CP, ela não vale nos incisos V (início ou continuação do cumprimento da pena) e VI (reincidência); por isso o "sempre" torna a alternativa errada.
Pegadinha: O "sempre" ignora as exceções do art. 117, §1º, CP.Além do "sempre" indevido, a interrupção produz efeitos em relação a todos os autores do crime, inclusive o réu original (art. 117, §1º, CP).
Pegadinha: Nega a extensão da interrupção ao réu original.A ressalva está correta, mas a conclusão não: fora dos incisos V e VI, a interrupção alcança todos os autores, inclusive o réu original (art. 117, §1º, CP).
Pegadinha: Acerta a ressalva e erra na comunicabilidade.O recebimento do aditamento que inclui novos coautores equivale ao recebimento da denúncia em relação a eles (art. 117, I, CP), e o art. 117, §1º, estende a interrupção a todos os autores do crime, inclusive o réu original, salvo nos casos de cumprimento da pena e reincidência (incisos V e VI).
O aditamento que inclui novos réus é verdadeira nova acusação contra eles; seu recebimento interrompe a prescrição (art. 117, I, CP), com efeito estendido a todos os autores (§1º).
Pegadinha: Trata o aditamento subjetivo como irrelevante para a prescrição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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