Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — PC-AM 2022 · FGV
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete
- Aaos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
- Baos defensores dativos.
- Caos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
- Daos institutos de direito de defesa.
- Eao Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §5º, da Lei 1.060/1950 garante ao Defensor Público, "ou quem exerça cargo equivalente" nos Estados em que a assistência judiciária seja organizada e mantida pelo Estado, a intimação pessoal e a contagem de todos os prazos em dobro, regra aplicada também ao processo penal.
O defensor dativo tem direito à intimação pessoal (art. 370, §4º, CPP), mas não ao prazo em dobro, que é reservado a quem integra a assistência judiciária mantida pelo Estado.
Pegadinha: Confunde a intimação pessoal, que o dativo tem, com o prazo em dobro, que ele não tem.O prazo em dobro dos núcleos de prática jurídica vem do art. 186, §3º, do CPC; a posição adotada pela banca é que essa regra não se estende ao processo penal, que tem disciplina própria na Lei 1.060/1950.
Pegadinha: Importa para o processo penal uma prerrogativa prevista só no CPC.Nenhuma norma confere prazo em dobro a "institutos de direito de defesa", que são entidades privadas e não integram a assistência judiciária estatal.
No processo penal o Ministério Público não tem prazo em dobro: o art. 180 do CPC é regra do processo civil, e o CPP fixa prazos próprios, comuns às partes.
Pegadinha: Transporta para o processo penal a prerrogativa do MP prevista no CPC.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o prazo em dobro dos núcleos de prática jurídica (art. 186, §3º, CPC) se aplica ao processo penal por força do art. 3º do CPP; a banca adotou a leitura restritiva, que reserva a prerrogativa à assistência judiciária estatal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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