Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — PC-AM 2022 · FGV
Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que
- Ao reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
- Bo reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
- Ca inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
- Da inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
- Eo reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.
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Comentário de cada alternativa
O reconhecimento fotográfico feito pela vítima a partir de redes sociais, fora do procedimento do art. 226 do CPP, não basta para condenar; o STJ considera esse ato frágil e inapto, sozinho, a demonstrar a autoria.
Pegadinha: Atribui força condenatória a um ato informal e sugestionável.Para o STJ, o reconhecimento fotográfico viciado não é convalidado pela confirmação em juízo; a condenação só se sustenta em provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.
Pegadinha: Supõe que a ratificação judicial "sana" o reconhecimento falho.A inobservância do art. 226 invalida o reconhecimento, mas não compromete por si só a condenação: o juiz pode formar sua convicção sobre a autoria a partir de provas independentes do ato viciado. Por isso, na leitura da banca, a afirmação genérica é falsa.
Pegadinha: Confunde a invalidade do ato de reconhecimento com a invalidade de toda a condenação.Tem o mesmo problema da C, agora para o reconhecimento pessoal: o vício torna o reconhecimento imprestável, mas a condenação pode subsistir se fundada em provas autônomas.
Pegadinha: Igual à C, trocando apenas "fotográfico" por "pessoal".Na orientação do STJ vigente na época da prova, o reconhecimento por exibição de fotografias deve seguir o procedimento do art. 226 e é apenas etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal, sem servir, sozinho, como prova na ação penal. A frase "depende de posterior reconhecimento pessoal" reproduz essa ideia, ainda que o Tema 1.258 do STJ tenha depois matizado o ponto (ver atualização).
Corrente oposta
Pode-se sustentar que C e D também são verdadeiras, porque o reconhecimento feito sem observar o art. 226 é inválido e não pode servir de lastro à condenação (Tema 1.258 do STJ); a banca, porém, entende que a condenação pode subsistir com base em provas independentes.
O Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ, posterior à prova, consolidou a obrigatoriedade do art. 226 do CPP para os reconhecimentos fotográfico e pessoal e passou a tratar o reconhecimento como prova irrepetível; o gabarito E continua defensável como síntese da orientação de 2022, mas hoje se fala em validade do reconhecimento feito conforme o art. 226, e não em dependência de um reconhecimento pessoal posterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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