Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — OAB XVI
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado poderá apelar, buscando
- Ao reconhecimento da forma tentada do roubo.
- Ba aplicação do sursis da pena.
- Co reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
- Da redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.
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Comentário de cada alternativa
O roubo se consuma com a inversão da posse mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo e com recuperação posterior da coisa (Súmula 582 do STJ; Tema 916 dos Repetitivos do STJ). Os 45 minutos com o relógio bastam para a consumação.
Pegadinha: Usa a recuperação do bem para sugerir tentativa.O sursis etário permite suspender a pena de até 4 anos quando o condenado tem mais de 70 anos, por 4 a 6 anos (art. 77, §2º, do CP). Moura, maior de 70, primário, de bons antecedentes e condenado a 4 anos, preenche os requisitos. A grave ameaça impede a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, I), mas não o sursis, que é cabível justamente quando a substituição não é (art. 77, III).
Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. Além disso, R$ 550,00 não é valor ínfimo.
Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ; Tema 158 da Repercussão Geral do STF). A pena de 4 anos já estava no mínimo.
Pegadinha: Pretende levar a pena abaixo do mínimo com base em atenuantes.A Lei 15.397/2026 elevou a pena do roubo simples para 6 a 10 anos, o que impede pena de 4 anos e sursis etário para fatos posteriores a 30/04/2026. Para o fato narrado, anterior à lei, o gabarito continua válido por força da irretroatividade da lei penal mais grave.
Para aprofundar
Súmula 231 do STJSúmula 582 do STJTema 916 do STJTema 158 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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