Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
- Aa garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
- Ba função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
- Cnão há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
- Do dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
- Ea instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A garantia prestada pela incorporadora ao agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente que quitou a unidade, por aplicação analógica da Súmula 308 do STJ e da boa-fé objetiva.
A função social do contrato não invalida a alienação fiduciária, que permanece válida entre banco e incorporadora; o efeito reconhecido é apenas a ineficácia da garantia perante o adquirente de boa-fé.
Pegadinha: Troca ineficácia relativa por invalidade.Há coligação contratual: o financiamento à incorporadora destina-se à construção das unidades vendidas aos adquirentes, e o banco conhece essa destinação, razão pela qual a garantia não pode prejudicar quem pagou o preço.
A boa-fé objetiva (art. 422, CC) impõe dever de informação e cooperação; descumprido pela incorporadora e negligenciado pelo banco, que mesmo ciente da quitação se recusou a substituir a garantia, a alienação fiduciária torna-se ineficaz perante o adquirente, em aplicação analógica da Súmula 308 do STJ.
Aceitar ou manter como garantia unidades já quitadas pelos adquirentes viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e não constitui cautela; o risco do financiamento é do agente financeiro, não do adquirente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.