Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 96 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é
- Alegítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
- Blegítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
- Cilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.
- Dilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.
- Elegítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.
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Comentário de cada alternativa
O STF entende que a decisão judicial que determina a lotação de defensor em localidade desamparada, contra os critérios da própria instituição, ofende a autonomia administrativa da Defensoria (Tema 847 da Repercussão Geral).
A dignidade da pessoa humana não afasta a autonomia administrativa da Defensoria (art. 134, §2º, CF), que o STF prestigiou no Tema 847 da Repercussão Geral.
O resultado (ilegitimidade) está certo, mas o fundamento não: o STF baseou-se na autonomia administrativa da Defensoria, e não na separação dos poderes e na reserva do possível.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento trocado.Pelo Tema 847 da Repercussão Geral, ofende a autonomia administrativa das Defensorias a decisão judicial que determina a lotação de defensor em localidade desamparada contra os critérios da própria instituição, desde que observado o art. 98, caput e §2º, do ADCT. Por isso a intervenção é ilegítima. O fundamento é a autonomia, e não a reserva do possível.
A intervenção não é legítima. A reserva do possível não é o critério decisivo: o STF afastou a medida pela autonomia administrativa da Defensoria (Tema 847).
O STF consolidou o entendimento no Tema 847 da Repercussão Geral, com a ressalva da observância do art. 98 do ADCT; o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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