Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 847 do STF
Tese firmada
Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 96Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 96Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.