Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 96 — DPE-PE 2025 · FGV
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo. II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar. Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
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Análise das assertivas
Segundo jurisprudência consolidada do STF, a vinculação ou subordinação da Defensoria à estrutura do Poder Executivo (por exemplo, a uma Secretaria de Estado) viola a autonomia funcional e administrativa do art. 134, §2º, da CF.
É a tese literal do Tema 847 da Repercussão Geral do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, normas que obrigam a Defensoria a destinar parte de seu orçamento a advogados privados conveniados violam sua autonomia; a assistência por convênio é suplementar e não pode ser custeada com recursos próprios da instituição por imposição externa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Correta: a I e a II são verdadeiras (a II é o Tema 847 da Repercussão Geral do STF) e a III é falsa, pois desviar orçamento da Defensoria para custear advogados conveniados fere sua autonomia.
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a II, que é o Tema 847 STF — ver assertivas.
Errada: inclui a III, falsa, e omite a I, verdadeira — ver assertivas.
Errada: a II também é verdadeira (Tema 847 STF) — ver assertiva II.
Para aprofundar
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