Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 97 — DPE-PE 2025 · FGV
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AO Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
- BO Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
- CO Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- DO Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
- EO Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
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Comentário de cada alternativa
Na prisão em flagrante, a comunicação imediata é feita ao Defensor Público-Geral, e não ao Corregedor-Geral (art. 128, II, LC 80/1994).
Pegadinha: Troca o destinatário da comunicação: Defensor Público-Geral, não Corregedor.A intimação pessoal vale em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 128, I, LC 80/1994); a lei não exclui as instâncias administrativas.
Pegadinha: Cria uma exceção que a lei não prevê.O poder de requisição do art. 128, X, da LC 80/1994 é dirigido à autoridade pública e a seus agentes, e não a entidades privadas.
Pegadinha: Acrescenta "entidade privada" ao rol de destinatários da requisição.É a prerrogativa do art. 128, XII, da LC 80/1994 (reproduzida na LC estadual 20/1998): deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com as razões.
A representação independe de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais (art. 128, XI, LC 80/1994); a alternativa inverte a ressalva.
Pegadinha: Troca "ressalvados" por "inclusive".Resolva esta e milhares de outras questões
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